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O site para o qual você será redirecionado não é mantido pela JUCEG.

Declarações de Enquadramento, Reenquadramento e Desenquadramento de ME e EPP (Lei Complementar nº 123/2006)
Responsável: DNRC
contato: http://www.dnrc.gov.br/

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ECONOMIZE TEMPO E DINHEIRO

JUCEG EXPRESSO

COMPOSIÇÃO DO JUCEG EXPRESSO

 

  • ENVELOPE REMESSA

ENDEREÇADO À JUNTA COMERCIAL E POSTADO PELO REQUERENTE.

  • ENVELOPE RETORNO

ENDEREÇADO AO REQUERENTE E POSTADO PELA JUNTA COMERCIAL.

  • FICHA PREENCHIDA CONTENDO OS DADOS PARA ENCAMINHAMENTO DE TORPEDO COM O NÚMERO DO PROTOCOLO (*ANEXO I), SENDO OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS.

 

Como Proceder

 

1. Envelope Remessa:

  • Preencher, obrigatoriamente, o verso do envelope, indicando os dados do remetente, de forma legível;
  • Preencher (se necessário) o anverso do envelope com os dados da JUCEG, conforme abaixo:
     

DESTINATÁRIO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS
RUA: 259 ESQ. C/ 260 – QD 85-A LT 05-E – SETOR UNIVERSITÁRIO
CEP: 74610-240 - GOIÂNIA – GO

ATT. JUCEG EXPRESSO

 

2. Envelope Retorno:

  • Preencher (se necessário) o verso do envelope com os dados da JUCEG.
  • Preencher, obrigatoriamente, o anverso do envelope os dados do destinatário (requerente).
  • Obs.: Após a implantação da VIA ÚNICA, ou seja, 14/07/2014, o envelope de retorno somente será encaminhado nos casos em que o processo entrar em exigência, pois os processos deferidos serão liberados pelo site e o usuário será informado através de um torpedo (após o preenchimento da ficha constante no ANEXO I).

3. Guias de Recolhimento:

Efetuar os pagamentos através da taxa da JUCEG e do DARF,no banco,em 01 (uma) via original destinada a JUCEG.

4. Colocar dentro do Envelope de Remessa:

SE PEDIDO DE

ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTO

A - Documento da empresa e anexos a serem arquivados;

B - Envelope Retorno;

C – Uma via original, capa de processo e a taxa da Juceg paga.

 

SE PEDIDO DE AUTENTICAÇÃO

DE LIVRO MERCANTIL

A - Livro Mercantil;

B - Requerimento;

C - Envelope Retorno;

D - Livro original e a taxa da Juceg paga

 

SE PEDIDO DE CERTIDÃO

A - Requerimento;

B - Envelope Retorno;

C - Taxa da Juceg paga

 

IMPORTANTE

* - O peso do conjunto envelope e conteúdo não podem ultrapassar 1Kg;

* - O envelope não pode ser depositado em caixa coleta, devendo ser apresentado aberto, em guichê de uma agência dos Correios;

* - O preenchimento do JUCEG EXPRESSO e da documentação apresentada é de inteira responsabilidade do requerente;

* - O envelope de retorno será recebido pelo requerente em até 5 dias úteis da data da postagem do envelope remessa;

* - O documento devolvido a JUCEG atendendo exigência deverá ser encaminhado por meio de novo JUCEG EXPRESSO;

* - Quando se tratar de requerimento de certidão de inteiro teor (mediante fotocópia), e forem desconhecidos os números de vias, deverá o requerente entrar em contato com a JUCEG através do e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , antes de postar o JUCEG EXPRESSO;

* - Após o deferimento dos processos o usuário receberá um torpedo informando o número do protocolo do seu processo, sendo disponibilizado para impressão no Portal de serviços (site da JUCEG). A autenticidade do documento poderá ser verificada no Portal de Serviços (site da JUCEG) por meio do número de protocolo e da chave de segurança, encontrados no rodapé do documento;

  1. Durante 30 dias, após o deferimento, o Requerente poderá realizar o download do ato de registro mercantil.
  2. Decorrido o prazo mencionado, o Requerente deverá solicitar certidão de inteiro teor do ato.

* - Os processos protocolados, em via única, perante JUCEG deverão ser impressos na cor preta ou azul, em papel branco ou reciclado, fonte com tamanho 12 (doze), no formato de 210mmx297mm (A4), com reserva de espaço em branco de 05 (cinco) centímetros no rodapé de todas as páginas:

  1. Não obedecerão estas exigências, os atos oriundos de outras Juntas Comerciais, Balanços e as Procurações Públicas.
  2. Caso o Requerente apresente os documentos para registro em desconformidade com os padrões mencionados no item 2, caberá o atendente recusar a documentação e orientar o Requerente para adequar a documentação a ser registrada; 

 

DOCUMENTOS A SEREM ENCAMINHADOS

TIPO DO SERVIÇO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

1 - REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO

INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO.

FCN/RE ELETRÔNICA (REDESIM) PREENCHIDA EM 01 (UMA) VIA, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO TITULAR; CAPA DO PROCESSO PREENCHIDA E ASSINADA PELO TITULAR; Check List (contendo a relação de documentos), CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO CPF, AUTENTICADOS, taxa da Juceg e Darf (o DARF é dispensável no cancelamento).

  • Obs.: Os processos de inscrição, alteração de endereço e de nome empresarial, alteração de objeto social, abertura de filiais, alteração de atividade econômica e transformação é necessário a VIABILIDADE realizada pela REDESIM (site da JUCEG) devidamente DEFERIDA.

 

2 - SOCIEDADE LTDA

CONTRATO SOCIAL, ALTERAÇÃO CONTRATUAL, DISTRATO SOCIAL.

DOCUMENTO EM, 01 (UMA) VIA, ASSINADO POR TODOS OS SÓCIOS, RUBRICADAS TODAS AS FOLHAS NÃO ASSINADAS, FCN/RE ELETRÔNICA (REDESIM), CAPA DO PROCESSO ASSINADA POR UM DOS SÓCIOS; CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO CPF AUTENTICADA NO CASO DE CONTRATO SOCIAL (CONSTITUIÇÃO) E ALTERAÇÃO DE SÓCIO OU INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO, taxa da Juceg e DARF (o DARF é dispensável no distrato).

 

3 - SOCIEDADE ANÔNIMA / COOPERATIVA

CONSTITUIÇÃO DE S.A./COOP. ATA DE S.A./COOP.,

EXTINÇÃO DE S.A. / COOPERATIVA

ATA/ESTATUTO EM, 01 (UMA) VIA; FCN/RE ELETRÔNICA (REDESIM), CAPA DO PROCESSO ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA/COOPERATIVA, CÓPIA DO RG E CPF AUTENTICADA DOS COOPERADOS. Taxa da Juceg e DARF (o DARF é dispensável no cancelamento).

 

4 - DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA / EMPRESÁRIO

DOCUMENTO DA EMPRESA/EMPRESÁRIO, SUBMETIDO A ARQUIVAMENTO;
CAPA DO PROCESSO PREENCHIDA E ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. Taxa da Juceg.

 

5 - FILIAL (AIS) – ABERTURA, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO

REQUERIMENTO DO EMPRESÁRIO

FORMULÁRIO PREENCHIDO EM 01 (UMA) VIA, DEVIDAMENTE ASSINADAS PELO TITULAR; CAPA DE PROCESSO PREENCHIDA E ASSINADA PELO TITULAR; FCN/RE ELETRÔNICA (REDESIM); VIABILIDADE DEFERIDA (REDESIM). Taxa da Juceg.

SOCIEDADE LTDA

DOCUMENTO EM, PELO MENOS 01 (UMA) VIA, CONTENDO A ABERTURA, ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO DA FILIAL; FCN/RE ELETRÔNICA (REDESIM) EM UMA VIA; CAPA DE PROCESSO PREENCHIDA E ASSINADA POR UM DOS SÓCIOS; TAXA DA JUCEG E DARF.

SOCIEDADE ANÔNIMA/COOPERATIVA

DOCUMENTO EM, PELO MENOS 01 (UMA) VIA, CONTENDO A ABERTURA, ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO DA FILIAL; FCN/RE ELETRÔNICA (REDESIM) EM UMA VIA; CAPA DE PROCESSO PREENCHIDA E ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA; TAXA DA JUCEG.

 

6 – REQUERIMENTO

INFORMANDO O NOME EMPRESARIAL, O NIRE, O CNPJ, O MUNICÍPIO ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE, O TIPO DE LIVRO; O LIVRO.

CERTIDÕES

 

7 - CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (fotocópia); ESPECÍFICAS; SIMPLIFICADAS.

PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO (GUIA DA JUCEG) INFORMANDO, PELO MENOS, O NOME EMPRESARIAL E, SE POSSÍVEL, O NIRE, O CNPJ DA EMPRESA; ESPECIFICAR O TIPO DE CERTIDÃO DESEJADA.

 

OBSERVAÇÕES:

1 - Todos os documentos levados a registro, anotação ou requeridos à JUCEG, devem ser acompanhados dos respectivos comprovantes (taxa da Juceg DARE e DARF) de recolhimento das taxas devidas,  sendo obrigatório o documento original. Os respectivos valores poderão ser obtidos através de consulta à Tabela de Preços da JUCEG á disposição no site. WWW.JUCEG.GO.GOV.BR

2 - Os instrumentos levados a registro na JUCEG deverão estar rubricados em todas as páginas não assinadas, sugerimos inserir em todas as suas páginas numeradas e identificadas com o nome da empresa, no cabeçalho ou no rodapé.

3 - Quando se tratar de pedido de Certidão de Inteiro Teor (mediante fotocópia do original arquivado), igualmente a postagem do pedido através do JUCEG EXPRESSO deverá ser precedida de consulta do número de páginas a serem fotocopiadas, para o devido recolhimento da taxa correspondente. Esta consulta, igualmente, deverá ser feita com antecedência, da mesma forma especificada no item acima.

CONHEÇA O SERVIÇO

O JUCEG EXPRESSO é uma modalidade de serviço oferecido pela Junta Comercial, em parceria com os Correios, para o seu conforto. De qualquer ponto do Estado de Goiás, onde você estiver, poderá solicitar certidões, arquivamento de documentos, registrar seus livros mercantis etc, sem necessidade de se deslocar até a sede ou a um Escritório Regional da JUCEG. A sua empresa vai poupar tempo e dinheiro e você contará com a rapidez e segurança do serviço de SEDEX.

Rapidez: enviando documentos à Junta Comercial através da postagem pelo JUCEG EXPRESSO você economiza o tempo gasto com viagens e filas.

Segurança: seus documentos seguem em envelope lacrado e você fica com um comprovante da remessa. Após análise da Junta Comercial os documentos retornam à sua empresa da mesma forma, ou seja, em total segurança.

Confiabilidade: você conta com o compromisso e a responsabilidade que são características dos Correios e do sistema Sedex.

Como usar o JUCEG EXPRESSO

É rápido e fácil.
Basta comprar o JUCEG EXPRESSO em qualquer agência dos Correios e preencher os envelopes “destino e retorno”.
Junto com a documentação deve ser anexado o original e a taxa da Juceg e do DARF com autenticação bancária.
Para verificar o andamento do JUCEG EXPRESSO, a postagem nos correios basta acessar o site http://www.correios.com.br/encomendas e você clica na palavra RASTREAMENTO e digite o número do registro.

Serviços disponíveis

  • Requerimento de empresário (inscrição, alteração, extinção);
  • Sociedade Ltda. (contrato social, alteração contratual, distrato social);
  • Sociedade anônima / cooperativa (constituição de S.A. constituição de cooperativa, ata de S.A. / cooperativa, extinção de S.A. / cooperativa);
  • Abertura, alteração ou cancelamento de filiais (empresários, sociedade Ltda, sociedade anônima / cooperativa);
  • Documentos de interesse da empresa / empresário;
  • Livro mercantil encadernado ;
  • Certidões (certidão de inteiro teor mediante fotocópia, certidão específica, certidão simplificada).
  • Enquadramento de ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte)

Fique atento

  • O peso do envelope e do conteúdo não pode ultrapassar 1 quilo;
  • O envelope deve ser apresentado aberto, no guichê de uma das agências dos correios espalhadas por todos os municípios do nosso Estado;
  • O preenchimento do JUCEG EXPRESSO e da documentação é de inteira responsabilidade do requerente;
  • O envelope de retorno será recebido pelo requerente em até _5_ dias úteis da data da postagem do envelope remessa;
  • O documento devolvido a JUCEG, atendendo a exigência, deverá ser encaminhado por meio de novo JUCEG EXPRESSO;

Em caso de Busca Prévia de nome para novos registros ou de consulta do número de folhas para certidões de inteiro teor (por fotocópias autenticadas), o interessado deve, previamente, entrar em contato com a JUCEG:

Contato: Núcleo do JUCEG EXPRESSO
Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Telefone: 3252-9283

 

 

 

ANEXO I

 

 

 

 

DADOS DO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO:

 

CPF: ______________________________________

NOME: _____________________________________

EMAIL: _____________________________________

TELEFONE: _________________________________

CELULAR: ____________________________________

UF: ___________

CIDADE: _____________________________________

CEP: ________________________________________

ENDEREÇO:__________________________________

BAIRRO: ____________________________________

 

 

 

 

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Publicação do Balanço De Sociedades Anônimas


Srs. usuários, antes da publicação do balanço de Sociedade Anônima, deve ser OBSERVADO a legislação de Publicações de balanço ordenadas pela Lei nº 6.404/76; quanto ao jornal a ser publicado, observar também a orientação do DNRC em Nota Técnica enviada a Juceg, conforme abaixo:

A presente matéria visa prestar orientações aos usuários, com vistas em que jornal deve ser feito à publicação do balanço de Sociedade Anônima.

 

jpeg Nota Técnica DNRC/COJUR/Nº 021/06

 


REFERÊNCIA: Ofício 082/2006 - Pres. de 06/03/2006, da JUCEG
INTERESSADO: Junta Comercial do Estado de Goiás
ASSUNTO: Dúvidas sobre publicação de balanço

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Requisitos para Arquivamento de Balanço na JUCEG


Ofício Circular 116/2007/SCS/DNRC/GAB
Brasília, 31 de julho de 2007.

Art. 1º Os balanços apresentados à Junta Comercial para arquivamento devem conter todos os quadros demonstrativos que o compõem, lançados no livro Diário (ativo, passivo, demonstração de resultados, demonstração da origem e aplicação de recursos, demonstração das mutações do patrimônio líquido, notas explicativas e serem acompanhados, se for o caso, de parecer do Conselho Fiscal e do Parecer dos Auditores Independentes, se existirem); modelo quanto à forma de apresentação, a saber:

a) Cabeçalho (todas as folhas com numeração ordinária)
Nome completo da Sociedade
Número de inscrição no CNPJ
Número e data do NIRE

b) Balanço Patrimonial
c) Quadros Demonstrativos
Ativo
Passivo
Demonstração Resultado
Demonstração da Origem e da Aplicação de Recursos
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido
Notas Explicativas

d) Local e Data (todas as folhas)

e) Nome:

Nome:

Cargo: Administrador

Contador:

RG nº. /Estado Expedidor

CRC- nº.

CPF nº.

RG nº.: /Estado

 

CPF nº.

Art. 2º Os balanços, em todas as suas folhas, deverão ser datados e assinados pelo(s) Administrador(es) e Contador e ainda, com as seguintes declarações de certificação:

a) Sob as penas da lei, declaramos que as informações aqui contidas são verdadeiras e
nos responsabilizamos por todas elas;
b) As informações foram extraídas das folhas nos .... a..... do Livro Diário nº. ....,
registrado na Junta Comercial do Estado .... sob nº. ...., em ....;
c) A sociedade não possui Conselho Fiscal instalado;
d) A sociedade não possui Auditoria Independente.

Art. 3º No caso da Sociedade possuir Conselho Fiscal instalado, o respectivo Parecer deverá ser cópia fiel do documento lavrado no livro próprio da Sociedade e registrado na Junta Comercial, devendo constar da certificação a ser assinada pelo Administrador e Contador:

a) O nº. das folhas em que se encontra lavrado o Parecer no livro próprio;
b) O nº. de ordem do livro com o número e data do registro na Junta Comercial;
c) Identificação (nome completo, nº. do RG – Estado expedidor e nº. do CPF dos
Conselhos Fiscais, com respectivas assinaturas).

Art.4º No caso da Sociedade possuir Auditoria Independente, o respectivo Parecer fará parte do Balanço, devendo ser assinado pelo responsável (pessoa física) ou representante legal (pessoa jurídica) com a respectiva identificação.

Atenciosamente,

 

LUIZ FERNANDO ANTONIO
Diretor - DNRC

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Este serviço está temporariamente indisponível.
Para maiores informações ligue no telefone (62) 3252-9287.
Use também o serviço Torpedo Juceg para receber o andamento do processo em seu celular.











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