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Portal do Empreendedor Goiano

SERVIÇO JUCEG EXPRESSO

Prezados Usuários,

Informamos que a JUCEG não tem mais convênio com os Correios, portanto não será mais possível que os Senhores adquiram o Kit JUCEG EXPRESSO para o encaminhamento de documentos e processos, assim solicitamos que os Senhores utilizem o serviço normal de SEDEX.

Como Proceder

1. Envelope Remessa:

    Preencher, obrigatoriamente, o verso do envelope, indicando os dados do remetente, de forma legível;
    Preencher (se necessário) o anverso do envelope com os dados da JUCEG, conforme abaixo:

DESTINATÁRIO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS
RUA: 259 ESQ. C/ 260 – QD 85-A LT 05-E – SETOR UNIVERSITÁRIO
CEP: 74610-240 - GOIÂNIA – GO

ATT. GERÊNCIA DE ESCRITÓRIOS REGIONAIS - JUCEG EXPRESSO

2. Envelope Retorno:

    Preencher (se necessário) o verso do envelope com os dados da JUCEG.
    Preencher, obrigatoriamente, o anverso do envelope com os dados do destinatário (requerente).


3. Guias de Recolhimento:

Efetuar os pagamentos através do DARE- Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais da JUCEG  e do DARF, no banco,em 01 (uma) via original destinada a JUCEG.

* Observação: Após a implantação do sistema SIGFÁCIL, a emissão do DARE passa a ser obrigatoriamente exclusiva pelo Portal do Empreendedor Goiano para todos os requerimentos de registros e arquivamentos de atos realizados pelo referido sistema.

4. Colocar dentro do Envelope de Remessa:


SE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTO
   
A - Documento da empresa e anexos a serem arquivados;
B - Envelope Retorno, devidamente preenchido com o nome e endereço completo;
C – Uma via original, capa de processo e a taxa DARE e DARF pagas.


SE PEDIDO DE AUTENTICAÇÃO DE LIVRO MERCANTIL
   
A - Livro Mercantil;
B - Requerimento;
C - Envelope Retorno;
D - Livro original e a taxa da Juceg paga



IMPORTANTE

* - O preenchimento do envelope e da documentação apresentada é de inteira responsabilidade do requerente;
* - O envelope de retorno será recebido pelo requerente dentro do prazo estipulado pelos Correios e de acordo com a data da postagem do envelope remessa;
* - O documento em exigência será devolvido pela JUCEG para o devido cumprimento;

* - O usuário deverá acompanhar o andamento do processo no SIGFÁCIL, pois caso o processo entre em exigência passará a contar o prazo de 30 dias corridos para o retorno do processo, após este prazo deverá apresentar novas taxas pagas;

*- Durante 30 dias, após o deferimento, o Requerente poderá realizar o download do ato de registro mercantil.
 * - Decorrido o prazo mencionado, o Requerente deverá solicitar certidão de inteiro teor do ato.
* - Os processos protocolados, em via única, perante JUCEG deverão ser impressos na cor preta ou azul, em papel branco ou reciclado, fonte com tamanho 12 (doze), no formato de 210mmx297mm (A4), com reserva de espaço em branco de 05 (cinco) centímetros no rodapé de todas as páginas:
 * Não obedecerão estas exigências, os atos oriundos de outras Juntas Comerciais, Balanços e as Procurações Públicas.
  * Caso o Requerente apresente os documentos para registro em desconformidade com os padrões mencionados, o atendente deverá recusar a documentação e devolver ao Requerente para adequar a documentação a ser registrada;

DOCUMENTOS A SEREM ENCAMINHADOS

TIPO DO SERVIÇO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1 - REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO

INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO.


  1. Capa do Processo, preenchida e assinada pelo Representante Legal da empresa;
  2. FCN/RE - Requerimento de Empresário – via única, com todos os campos preenchidos e devidamente transmitida no SIGFÁCIL;
  3. DBE – Documento Básico de Entrada da Receita Federal do Brasil
  4. Documento original de consulta a Viabilidade deferida
  5. Guia de recolhimento da Juceg DARE 2.1 original e quitada (Instrução de Serviço nº 001/2016) – Bancos Itaú, Banco do Brasil, Bradesco SICOOB, SICRED, CEF e Agências Lotéricas.
  6. DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) código 6621 pago em qualquer Agência Bancária.
  7. Se o titular for estrangeiro: carteira de identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do registro.
  8. Se o titular for analfabeto: original ou cópia autenticada de procuração por instrumento público
  9. DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE-Caso o empresário pretenda enquadrar-se na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos definidos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá declarar essa condição, mediante marcação no campo apropriado no Requerimento de Empresário. Deve ser observado ainda o que dispõe a Instrução Normativa DREI nº 36/2017.
  10. Cópia autenticada do RG (caso a cópia não seja autenticado por cartório, a autenticação poderá ser feita pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original)

OBS 1:  Reconhecer firma por verdadeiro da assinatura do signatário somente na via do Requerimento do Empresário.

OBS 2: O DARE  deve ser emitido obrigatoriamente pelo Portal do Empreendedor Goiano (Resolução Plenária nº 02/2017);

OBS 3:   Deverá constar nos processos toda a documentação listada, sendo que os processos com documentação incompleta serão devolvidos ao requerente sem protocolar no sistema.

OBS 4:   O usuário deverá acompanhar o andamento do processo no SIGFÁCIL, através do número de processo gerado pelo Portal.


2 - SOCIEDADE LTDA

CONTRATO SOCIAL, ALTERAÇÃO CONTRATUAL, DISTRATO SOCIAL.


  1. Capa do Processo, preenchida e assinada pelo Representante Legal da empresa;
  2. Ato de contrato social/Alteração/Distrato;
  3. FCN/RE , com todos os campos preenchidos e devidamente transmitida no SIGFÁCIL;
  4. DBE – Documento Básico de Entrada da Receita Federal do Brasil
  5. Documento original de consulta préviade nome empresarial e atividades deferid
  6.  Guia de recolhimento da Juceg DARE 2.1 original e quitada (Instrução de Serviço nº 001/2016) – Bancos Itaú, Banco do Brasil, Bradesco SICOOB, SICRED, CEF e Agências Lotéricas.
  7. DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) código 6621 pago em qualquer Agência Bancária.
  8. Cópia autenticada dos documentos pessoais sócios e administradores;
  9. Outros a especificar

OBS 1:  Reconhecer firma por verdadeiro da assinatura dos sócios constantes no fecho do ato. Vistar todas as páginas.

OBS 2: O DARE  deve ser emitido obrigatoriamente pelo Portal do Empreendedor Goiano (Resolução Plenária nº 02/2017);

OBS 3: O DARF  é dispensado no atos de extinção/distrato;

OBS 4:   Deverá constar nos processos toda a documentação listada, sendo que os processos com documentação incompleta serão devolvidos ao requerente sem protocolar no sistema.

OBS 5: O usuário deverá acompanhar o andamento do processo no SIGFÁCIL, através do número de processo gerado pelo Portal.

3 - SOCIEDADE ANÔNIMA / COOPERATIVA

CONSTITUIÇÃO DE S.A./COOP. ATA DE S.A./COOP.,

EXTINÇÃO DE S.A. / COOPERATIVA

  1. Capa do Processo, preenchida e assinada pelo Representante Legal da empresa;
  2. Ata/Estatuto, em uma via;
  3. FCN/RE , com todos os campos preenchidos e devidamente transmitida no SIGFÁCIL;
  4. DBE – Documento Básico de Entrada da Receita Federal do Brasil
  5. Documento original de consulta préviade nome empresarial e atividades deferid
  6.  Guia de recolhimento da Juceg DARE 2.1 original e quitada (Instrução de Serviço nº 001/2016) – Bancos Itaú, Banco do Brasil, Bradesco SICOOB, SICRED, CEF e Agências Lotéricas.
  7. DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) código 6621 pago em qualquer Agência Bancária.
  8. Cópia autenticada dos documentos pessoais sócios, administradores e ou cooperados;
  9. Outros a especificar.

OBSERVAÇÕES:

OBS 1:  Reconhecer firma por verdadeiro da assinatura dos sócios constantes no fecho do ato.

OBS 2: O DARE  deve ser emitido obrigatoriamente pelo Portal do Empreendedor Goiano (Resolução Plenária nº 02/2017);

OBS.3: O DARF é dispensado no caso de cancelamento.

OBS 4:   Deverá constar nos processos toda a documentação listada, sendo que os processos com documentação incompleta serão devolvidos ao requerente sem protocolar no sistema.


OBS 5:   Todos os documentos levados a registro, anotação ou requeridos à JUCEG, devem ser acompanhados dos respectivos comprovantes (DARE e DARF) de recolhimento das taxas devidas,  sendo obrigatório o documento original. Os respectivos valores poderão ser obtidos através de consulta à Tabela de Preços da JUCEG á disposição no site. WWW.JUCEG.GO.GOV.BR;

OBS 6: Os instrumentos levados a registro na JUCEG deverão estar rubricados em todas as páginas não assinadas, sugerimos inserir em todas as suas páginas numeradas e identificadas com o nome da empresa, no cabeçalho ou no rodapé.

CONHEÇA O SERVIÇO

O JUCEG EXPRESSO é uma modalidade de serviço oferecido pela Junta Comercial, para o seu conforto. De qualquer ponto do Estado de Goiás ou do País, onde o usuário estiver sem necessidade de se deslocar até a sede ou a uma Unidade de atendimento da JUCEG. A sua empresa vai poupar tempo e dinheiro e você contará com a rapidez e segurança do serviço de SEDEX.

Rapidez: enviando documentos à Junta Comercial através da postagem pelo JUCEG EXPRESSO você economiza o tempo gasto com viagens e filas.

Segurança: seus documentos seguem em envelope lacrado e você fica com um comprovante da remessa. Após análise da Junta Comercial os documentos retornam à sua empresa da mesma forma, ou seja, em total segurança.

Confiabilidade: você conta com o compromisso e a responsabilidade que são características dos Correios e do sistema Sedex.

Como usar o JUCEG EXPRESSO

É rápido e fácil.


Basta se dirigir a uma agência dos Correios com toda documentação e as taxas pagas em mãos e preencher os envelopes “destino e retorno”.
Para verificar o andamento do SEDEX, postado nos correios basta acessar o site http://www.correios.com.br/encomendas e você clica na palavra RASTREAMENTO e digite o número do registro.

Links disponíveis:

www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br

www.juceg.go.gov.br

   

Contato: Gerência de Escritórios Regionais - JUCEG EXPRESSO
Email: jucegexpresso@juceg.go.gov.br
Telefone: 3252-9250

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