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Transformação

O ato de transformação é a operação onde a empresa passa de um tipo jurídico para outro, independente de dissolução ou liquidação, constante na Instrução Normativa nº 35 do DREI, de 03/03/2017.

LINK:
http://drei.mdic.gov.br/clientes/drei/drei/documentos/35instrucaonormativadreino35operacoessocietarias.pdf

A transformação pode ser:

1-    Societária, quando ocorrer entre sociedades empresariais (decisão colegiada);
2-    De registro, quando ocorrer de:
a)    Sociedade Empresária para Empresário Individual, e vice e versa;
b)    Sociedade Empresária para EIRELI, e vice e versa;
c)    Empresário Individual para EIRELI, e vice e versa; e
d)    LTDA para S/A e vice e versa (decisão colegiada).

Observações importantes:

1.    A transformação não altera a condição do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada ou da sociedade empresária enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
2.    A transformação poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo;
3.    Poderá ser formalizada em instrumento único ou em separado, exceto quando envolver empresário individual;
4.    A Lei Complementar nº 155, no art. 10º., inciso V, revogou o art. 72 da Lei Complementar 123, por isso a partir de 1º/02/2018 os processos que envolvam eventos de abertura (101), alteração de nome (220),enquadramento, reenquadramento ou desenquadramento (222), as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações (ME ou EPP), não podem mais compor o nome empresarial. Fique atento aos documentos: Capa de Processo, Requerimento de Empresário, Contrato, Alteração Contratual, etc., não podem conter o porte junto ao nome empresarial;

MEI

O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 32,10 (comércio ou indústria) ou R$ 36,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

 

Cartilha MEI

EIRELI

Está em vigor desde o dia 7 de janeiro a lei 12.441/11 que altera o código civil e inclui um novo tipo societário, a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). A mudança permite ao empresário titular da totalidade do capital social devidamente integralizado, constituir uma pessoa jurídica sem a participação de outro sócio. Isso elimina a necessidade do sócio com pequena participação, que geralmente faz parte da sociedade apenas para atender a legislação.

A expectativa é de que a nova lei venha acabar com a sociedade de fachada, aquela em que um sócio detém mais de 90% das cotas e outro figura com percentual mínimo exigido em lei.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

O empresário individual é aquele que exerce em nome próprio, atividade empresarial. Trata-se de uma empresa que é titulada por uma só pessoa física, que integraliza bens próprios à exploração do negócio. Um empresário em nome individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e os seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do patrimônio.

O proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores, com todos os bens pessoais que integram o seu patrimônio (casas, automóveis, terrenos etc.) e os do seu cônjuge (se for casado num regime de comunhão de bens).

O inverso também acontece, ou seja, o patrimônio integralizado para a exploração da atividade comercial também responde pelas dívidas pessoais do empresário e do cônjuge. A responsabilidade é, portanto, ilimitada nos dois sentidos.

A empresa (nome comercial) deve ser composta pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar-lhe um outro nome pelo qual seja conhecido no meio empresarial e/ou a referência à atividade da empresa. Se tiver adquirido a empresa por sucessão, poderá acrescentar a expressão "Sucessor de" ou "Herdeiro de".

Diferença entre Micro e Pequena Empresa:

- Micro Empresa: fatura até R$ 360.000,00 por ano

- Pequena Empresa: fatura de R$ 360.000,00 até R$ 3.600.000,00 por ano.

LTDA

Tem-se uma sociedade por quotas com responsabilidade limitada quando duas ou mais pessoas se unem para criar uma empresa, formando uma sociedade empresária, por meio de um contrato social, onde constarão os atos constitutivos, forma de operação, as normas da empresa e o capital social.

Uma das características da Ltda é a divisão do capital social em cotas. A responsabilidade de cada sócio é limitada (daí o seu nome) à quantidade de cotas que cada um possui. Cota é a parcela de contribuição do sócio no que diz respeito ao capital social da empresa.

A Sociedade Limitada é, atualmente, o tipo societário mais comum no Brasil e o seu elemento fundamental o contrato social. Este tipo de sociedade surgiu em meio à complexidade das sociedades anônimas e as responsabilidades limitadas das sociedades familiares. No formato da Ltda, uma pessoa que não faz parte da sociedade poderá ser um dos administradores somente com o consentimento dos sócios.

NOTÍCIAS

Juceg lança novo sistema de restituição de taxas

A Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) disponibiliza a partir desta sexta-feira (28 de dezembro) um novo sistema de restituição de taxas. O software, já em pleno funcionamento, permitirá maior agilidade e segurança na restituição de valores que foram pagos de forma duplicada ou pagas e não utilizadas pelos usuários.

Confecções lideram abertura de empresas em Goiás neste ano

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Empresas ligadas ao setor de vestuário e acessórios registraram o maior saldo de abertura de novas firmas em Goiás neste ano.  O ramo comercial liderou a lista dos 10 segmentos com maiores investimentos em 2018, com 2.412 novos empreendimentos registrados. O destaque ficou com as confecções, que respondem por 45% dos novos registros do segmento.

Juceg regulamenta participação de advogados na criação de empresas

O ato constitutivo de sociedade mercantil, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e de cooperativas somente poderá ser arquivado agora se visado por um advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A medida consta na Portaria de nº 358-PRES, expedida pela Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) nesta quinta-feira (29 de novembro), e foi tomada após estudos técnicos realizados junto a Seccional Goiana da OAB. O presidente da Juceg, Leonardo Fortini, explica que a portaria visa garantir maior segurança jurídica e o cumprimento da lei.

Para evitar fraudes, Juceg vai atestar assinatura de documentos apresentados nos atos empresariais

O empresário que abrir uma empresa ou alterar o seu cadastro empresarial em Goiás a partir de agora deverá apresentar documento de identificação com foto, para conferência de um servidor da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg). A medida está prevista na Resolução de n° 001/2018 aprovada pelo Colegiado de Vogais da autarquia, nesta terça-feira (27 de novembro).

Goiás registra melhor outubro dos últimos 5 anos em abertura de empresas

A abertura de empresas no último mês de outubro em Goiás foi 21% maior do que o registrado no mesmo período de 2017. A Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) registrou 1.719 novas inscrições, contra 1.420 no ano passado. O resultado é o melhor dos últimos cinco anos para o mês (veja quadro abaixo).