Fechar [X]
Logomarca Governo de Goiás
Portal de Serviços
Portal do Empreendedor Goiano

MEI

O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 32,10 (comércio ou indústria) ou R$ 36,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

 

Cartilha MEI

NOTÍCIAS

Contador: profissional do empreendedorismo sustentável

Sem o contador, as engrenagens do sistema econômico não giram, já que empreendedorismo e contabilidade são áreas afins, harmônicas e complementares. Essa relação com suas devidas implicações devem ser lembradas neste 22 de setembro, quando comemoramos o Dia do Contador. Goiás vem alcançando índices de crescimento econômico acima da média nacional e conta, para este desempenho, com a contribuição direta destes profissionais.  À frente da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) nestes últimos anos, vejo de perto a atuação destes profissionais no setor de registro empresarial e o quanto isso implica, diretamente, no desenvolvimento de todo contexto econômico. Por detrás de uma empresa sólida e bem constituída, há sempre um profissional da contabilidade atuando na legalização, alteração cadastral e dando todo suporte para que as empresas cresçam de forma sustentável. Os registros contábeis, instrumentos de trabalho direto do contador, são fontes para a formação, decisão e segurança dos empresários, e fornecem subsídios para o cálculo de custos, ganhos de capital e cumprimento das obrigações. O processo de constituição de uma empresa envolve diversas dimensões, estratégicas e burocráticas, responsáveis pela segurança jurídica futura do negócio. Eis aí parte que o contador pode aconselhar com maestria. A empresa é um organismo...

Nova instrução de serviço

A instrução de serviço nº 02/2017 que dispõe sobre os procedimentos para protocolo, digitalização, envio, redigitalização, devolução e arquivamento de processos referente ao sistema SIGFÁCIL, se encontra disponível para download aqui. 

Atenção!

Comunicamos aos senhores (as) usuários do Sistema RedeSim, que a Receita Federal retomou no final da manhã desta terça-feira (19 de setembro) os sistemas que suportam o Integrador Nacional da Receita Federal no país . O problema técnico foi totalmente sanado. Agradecemos a compreensão.    

Receita Federal continua inoperante no Sistema RedSim

Atenção! Senhores (as) usuários do Sistema RedeSim, A Receita Federal informa que os sistemas continuam inoperantes em todo o País, na manhã desta segunda-feira (18 de setembro), devido a problemas técnicos. O problema já havia sido registrado na sexta-feira (15 de setembro). A Receita avisa que já estão sendo tomadas providências em caráter de urgência, para que os serviços sejam restabelecidos o mais rápido possível.

Sistemas da RedeSim estão inoperantes no país

A Receita Federal informa que os Sistemas RedeSim, estão inoperantes em todo o país devido a problemas técnicos. A Receita também avisa que já estão sendo tomadas providências em caráter de urgência, para que os sistemas sejam restabelecidos o mais rápido possível.Agradecemos a compreensão.