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O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 32,10 (comércio ou indústria) ou R$ 36,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

 

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NOTÍCIAS

Vapt Vupt funcionará em horário especial no aniversário de Goiânia

As unidades do Vapt Vupt espalhadas pelo Estado funcionarão em horários especiais no dia 24 de outubro, aniversário de Goiânia. De acordo com a Lei 10.460/88, a data é também feriado estadual devido ao lançamento da pedra fundamental de Goiânia. Sendo assim, a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), por meio da Superintendência de Gestão do Vapt Vupt, definiu os seguintes horários de funcionamento:

Juceg registra 5.360 novas empresas no último trimestre

A Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) registrou abertura de 5.360 empresas no terceiro trimestre deste ano de 2018 (julho-setembro) em Goiás. O saldo se manteve em relação ao trimestre anterior (abril- junho), quando a Juceg registrou 5.399 novas empresas.

Por motivos técnicos, atendimento no VVE suspenso na manhã desta segunda-feira

Informamos que, por problemas técnicos em nossa rede de internet, o atendimento no Vapt Vupt Empresarial (VVE), da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), está suspenso temporariamente na manhã desta segunda-feira (20 de agosto).

Comunicado!

O governador José Eliton assinou nesta quarta-feira (18/07) o Decreto nº 9.269 determinando em seu Artigo 1º que, em conformidade com o disposto no art.2º da Lei nº 9.314, de 21 de junho de 1983, nos dias 24,25 e 26 de julho de 2018 a sede simbólica do Poder Executivo Estadual funcionará na cidade de Goiás. No artigo 2º do mesmo Decreto fica transferido de 26 para 25 do corrente mês o feriado consagrado à fundação da cidade de Goiás, previsto no artigo 346, inciso II, alínea “a” e seu parágrafo único, da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

Juceg informa funcionamento do SIC nesta segunda-feira

A Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) informa que em razão da partida entre a seleção brasileira de futebol e a seleção mexicana de futebol, válida pelas oitavas de final da Copa do Mundo da Rússia. Nesta segunda-feira, dia 2 de julho, as atividades disponibilizadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) estarão fora do ar a partir das 10h30.