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O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 32,10 (comércio ou indústria) ou R$ 36,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

 

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NOTÍCIAS

Em janeiro, Juceg registra 1.609 novas empresas em Goiás

O número de empresas abertas em Goiás em janeiro avançou 22% em relação a dezembro. Foram 1.609 novos negócios registrados pela Junta Comercial do Estado (Juceg), contra 1.309 no último mês de 2017. 

Vapt Vupt funcionará em horário especial no feriado prolongado de carnaval

As unidades do Vapt Vupt funcionarão em horários especiais durante o feriado prolongado de Carnaval. A Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) definiu os horários de funcionamento após a divulgação do Decreto 9.157, de 7 de fevereiro de 2018, que determina ponto facultativo no dia 12 de fevereiro.

Juceg alerta sobre mudanças na composição do nome empresarial de MEs e EPPs

A Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) informa que as expressões “ME” ou “EPP” não podem mais compor o nome empresarial nos processos que envolvam eventos de abertura (constituição/inscrição), alteração de nome empresarial (evento 220), e enquadramento, Reenquadramento ou Desenquadramento de Porte. 

Lousa comanda debate sobre simplificação e padronização de registro empresarial

O presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), Rafael Lousa, comandou na manhã desta terça-feira (30 de janeiro) reunião com representantes de todas as Juntas Comerciais do País com o objetivo de planejar ações de simplificação e padronização do registro empresarial no Brasil, em 2018. O encontro, realizado em Teresina (PI), faz parte da agenda da Federação Nacional de Juntas Comerciais (Fenaju), entidade presidida por Lousa desde o último ano (2017).

Juceg abre novo posto de atendimento em Aparecida

Os serviços da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) agora já estão disponíveis no Vap Vupt de Aparecida de Goiânia. O novo guichê entrou em operação nesta segunda-feira (29 de janeiro). Veja abaixo os horários de funcionamento e endereço da unidade.