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O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 32,10 (comércio ou indústria) ou R$ 36,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

 

Cartilha MEI

NOTÍCIAS

SIC funciona a partir das 13:00 horas nesta sexta-feira

A Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) informa que devido ao Jogo da Seleção Brasileira contra Costa Rica nesta sexta-feira, dia 22 de junho, as atividades disponibilizadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) estarão fora do ar no período matutino. Os atendimentos voltam a funcionar normalmente a partir das 13:00 no número (62) 3252-9220 ou 3252-9200

Para impulsionar integração do registro mercantil em Goiás, Juceg assina convênio com FGM

Para impulsionar integração do registro mercantil em Goiás, Juceg assina convênio com FGM

O presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), Leonardo Fortini, assinou nesta sexta-feira (15 de junho) convênio com a Federação Goiana de Municípios (FGM). O acordo prevê o desenvolvimento e a implantação do Projeto SIGFÁCIL, impulsionando assim, a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM no Estado.

Comunicado!

A Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) informa que devido a instabilidades do sistema da Receita Federal do Brasil alguns serviços ofertados pela Juceg encontram-se indisponíveis.

Fortini acompanha governador em debate sobre incentivos fiscais na Adial

O presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), Leonardo Fortini, participou nesta segunda-feira (11 de junho) de reunião ordinária mensal da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), na sede da entidade.

Abertura de empresas em Goiás cresce 18,9% em maio

O número de empresas abertas em Goiás no mês de maio deste ano foi 18,9% maior do que o registrado no mesmo período de 2017. A Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) registrou 1.774 novas inscrições, contra 1.492 no ano passado. O desempenho é o melhor dos últimos quatro anos para o mês (veja quadro abaixo).