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O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 32,10 (comércio ou indústria) ou R$ 36,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

 

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NOTÍCIAS

Juceg regulamenta participação de advogados na criação de empresas

O ato constitutivo de sociedade mercantil, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e de cooperativas somente poderá ser arquivado agora se visado por um advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A medida consta na Portaria de nº 358-PRES, expedida pela Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) nesta quinta-feira (29 de novembro), e foi tomada após estudos técnicos realizados junto a Seccional Goiana da OAB. O presidente da Juceg, Leonardo Fortini, explica que a portaria visa garantir maior segurança jurídica e o cumprimento da lei.

Para evitar fraudes, Juceg vai atestar assinatura de documentos apresentados nos atos empresariais

O empresário que abrir uma empresa ou alterar o seu cadastro empresarial em Goiás a partir de agora deverá apresentar documento de identificação com foto, para conferência de um servidor da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg). A medida está prevista na Resolução de n° 001/2018 aprovada pelo Colegiado de Vogais da autarquia, nesta terça-feira (27 de novembro).

Goiás registra melhor outubro dos últimos 5 anos em abertura de empresas

A abertura de empresas no último mês de outubro em Goiás foi 21% maior do que o registrado no mesmo período de 2017. A Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) registrou 1.719 novas inscrições, contra 1.420 no ano passado. O resultado é o melhor dos últimos cinco anos para o mês (veja quadro abaixo).

SIC funciona até as 12h desta quinta-feira

A Junta Comercial do Estado de Goiás informa que seu Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) suspenderá o atendimento a partir do meio-dia desta quinta-feira (1° de novembro), retomando as atividades normalmente a partir de segunda-feira (dia 5 de novembro).

Serviços na sede da Juceg e VVE serão suspensos a partir do meio-dia desta quinta-feira

Informamos que os serviços oferecidos na sede da Juceg, no Setor Universitário, e no Vapt Vupt Empresarial (VVE), no Setor Oeste, serão suspensos a partir do meio-dia desta quinta-feira (1° de novembro), para a realização de dedetização e higienização dos respectivos prédio. O expediente na sede será normal no período matutino.