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Transformação

O ato de transformação é a operação onde a empresa passa de um tipo jurídico para outro, independente de dissolução ou liquidação, constante na Instrução Normativa nº 35 do DREI, de 03/03/2017.

LINK:
http://drei.mdic.gov.br/clientes/drei/drei/documentos/35instrucaonormativadreino35operacoessocietarias.pdf

A transformação pode ser:

1-    Societária, quando ocorrer entre sociedades empresariais (decisão colegiada);
2-    De registro, quando ocorrer de:
a)    Sociedade Empresária para Empresário Individual, e vice e versa;
b)    Sociedade Empresária para EIRELI, e vice e versa;
c)    Empresário Individual para EIRELI, e vice e versa; e
d)    LTDA para S/A e vice e versa (decisão colegiada).

Observações importantes:

1.    A transformação não altera a condição do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada ou da sociedade empresária enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
2.    A transformação poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo;
3.    Poderá ser formalizada em instrumento único ou em separado, exceto quando envolver empresário individual;
4.    A Lei Complementar nº 155, no art. 10º., inciso V, revogou o art. 72 da Lei Complementar 123, por isso a partir de 1º/02/2018 os processos que envolvam eventos de abertura (101), alteração de nome (220),enquadramento, reenquadramento ou desenquadramento (222), as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações (ME ou EPP), não podem mais compor o nome empresarial. Fique atento aos documentos: Capa de Processo, Requerimento de Empresário, Contrato, Alteração Contratual, etc., não podem conter o porte junto ao nome empresarial;

NOTÍCIAS

Juceg regulamenta participação de advogados na criação de empresas

O ato constitutivo de sociedade mercantil, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e de cooperativas somente poderá ser arquivado agora se visado por um advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A medida consta na Portaria de nº 358-PRES, expedida pela Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) nesta quinta-feira (29 de novembro), e foi tomada após estudos técnicos realizados junto a Seccional Goiana da OAB. O presidente da Juceg, Leonardo Fortini, explica que a portaria visa garantir maior segurança jurídica e o cumprimento da lei.

Para evitar fraudes, Juceg vai atestar assinatura de documentos apresentados nos atos empresariais

O empresário que abrir uma empresa ou alterar o seu cadastro empresarial em Goiás a partir de agora deverá apresentar documento de identificação com foto, para conferência de um servidor da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg). A medida está prevista na Resolução de n° 001/2018 aprovada pelo Colegiado de Vogais da autarquia, nesta terça-feira (27 de novembro).

Goiás registra melhor outubro dos últimos 5 anos em abertura de empresas

A abertura de empresas no último mês de outubro em Goiás foi 21% maior do que o registrado no mesmo período de 2017. A Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) registrou 1.719 novas inscrições, contra 1.420 no ano passado. O resultado é o melhor dos últimos cinco anos para o mês (veja quadro abaixo).

SIC funciona até as 12h desta quinta-feira

A Junta Comercial do Estado de Goiás informa que seu Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) suspenderá o atendimento a partir do meio-dia desta quinta-feira (1° de novembro), retomando as atividades normalmente a partir de segunda-feira (dia 5 de novembro).

Serviços na sede da Juceg e VVE serão suspensos a partir do meio-dia desta quinta-feira

Informamos que os serviços oferecidos na sede da Juceg, no Setor Universitário, e no Vapt Vupt Empresarial (VVE), no Setor Oeste, serão suspensos a partir do meio-dia desta quinta-feira (1° de novembro), para a realização de dedetização e higienização dos respectivos prédio. O expediente na sede será normal no período matutino.