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Portal do Empreendedor Goiano

INSTRUÇÕES PARA USO DO PORTAL REDESIM PARA TRANSFORMAÇÃO

 

Informações que o usuário deve saber antes de iniciar o processo de transformação

 

  • Em transformação de LTDA para EI ou EIRELI, OBRIGATORIAMENTE a empresa deverá possuir apenas um sócio.
  • Em transformação de EIRELI para LTDA, quando feito em um processo, o nome do(s) novo(s) sócio(s) constará apenas no contrato. Não deverá ser inserido na FCN/RE.
  • Na transformação deve ser feito a reafirmação do enquadramento, ou seja, mesmo que a empresa seja enquadrada como ME ou EPP um novo processo deve ser gerado na nova natureza jurídica.
  • Em processo de transformação as alterações permitidas são as de nome e/ou de capital social e NADA mais. E não é preciso escolher um evento específico para isso. O evento na viabilidade é o de “Alteração da natureza jurídica”.
  • As duas transformações que permitem, facultativamente serem feitas em 1 ou em 2 processos é a de LTDA para EIRELI ou de EIRELI para LTDA.

 

TÓPICO DE PARA
1 Empresário Ltda
2 Empresário EIRELI
3 Ltda Empresário
4 Ltda EIRELI
5 EIRELI Empresário
6 EIRELI Ltda

 

1-    TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO PARA LTDA

                                                  

1º Processo: ALTERAÇÃO

 

Natureza Jurídica: 213-5 (Empresário)

Ato: 002 - Alteração                                          RE (Sem viabilidade/Sem DBE)

Evento: 046 - Transformação

Nire: “Antigo” e Nome: “Antigo”

DARE: Taxa de alteração de Empresário   

   

2º Processo: CONTRATO

 

Natureza Jurídica: 206-2 (Ltda)

Ato: 090 - Contrato                                       FCN (Com viabilidade/Com DBE)

Evento: 046 - Transformação                                                  

Nome: “Novo”

DARE: Taxa de constituição de Ltda      

 

 

Caso a empresa seja enquadrada, gerar o processo conforme a seguinte orientação:

 

Micro Empresa (ME)

Natureza Jurídica: 206-2 (Ltda)

Ato: 315 - Enquadramento De Microempresa

Evento: 315 - Enquadramento De Microempresa

Nome: “Novo” com a expressão “ME”

 

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Natureza Jurídica: 206-2 (Ltda)

Ato: 316 - Enquadramento De Empresa De Pequeno Porte

Evento: 316 - Enquadramento De Empresa De Pequeno Porte

Nome: “Novo” com a expressão “EPP”

 

 

2-    TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO PARA EIRELI

 

1º Processo: ALTERAÇÃO

 

Natureza Jurídica: 213-5 (Empresário)

Ato: 002 – Alteração                                           RE (Sem viabilidade/Sem DBE)

Evento: 046 – Transformação

Nome: “Antigo”                    

DARE: Taxa de alteração de Empresário   

                          

2º Processo: ATO CONSTITUTIVO

 

Natureza Jurídica: 230-5 (EIRELI)

Ato: 091 – Ato Constitutivo EIRELI            FCN (Com viabilidade/Com DBE)

Evento: 046 – Transformação                                                  

Nome: “Novo”

DARE: Taxa de constituição de EIRELI      

 

 

Caso a empresa seja enquadrada, gerar o processo conforme a seguinte orientação:

 

Micro Empresa (ME)

Natureza Jurídica: 230-5 (EIRELI)

Ato: 315 - Enquadramento De Microempresa

Evento: 315 - Enquadramento De Microempresa

Nome: “Novo” com a expressão “ME”

 

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Natureza Jurídica: 230-5 (EIRELI)

Ato: 316 - Enquadramento De Empresa De Pequeno Porte

Evento: 316 - Enquadramento De Empresa De Pequeno Porte

Nome: “Novo” com a expressão “EPP”

 

3-    TRANSFORMAÇÃO DE LTDA PARA EMPRESÁRIO:

Observação: Primeiramente deverá ser feito uma alteração contratual, tornando a empresa unipessoal (ficando com apenas um sócio) e somente após ser cadastrado em nosso sistema é que poderá ser feito o processo de Transformação (Evitem erros e transtornos, seguindo as orientações).

 

1º Processo: ALTERAÇÃO

Natureza Jurídica: 206-2 (Ltda)

Ato: 002 - Alteração                                FCN (Sem viabilidade/Sem DBE)

Evento: 046 - Transformação

Nire: “Antigo” e Nome: “Antigo”                                              

DARE: Taxa de alteração de Ltda  

                           

2º Processo: INSCRIÇÃO

Natureza Jurídica: 213-5 (Empresário)

Ato: 080 - Inscrição                                            RE (Com viabilidade/Com DBE)

Evento: 046 - Transformação

Nome: “Novo”                                                                

DARE: Taxa de constituição de Empresário      

 

 

Caso a empresa seja enquadrada, gerar o processo conforme a seguinte orientação:

 

Micro empresa (ME)

Natureza Jurídica: 213-5 (Empresário)

Ato: 315 - Enquadramento De Microempresa

Evento: 315 - Enquadramento De Microempresa

Nome: “Novo” com a expressão “ME”

 

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Natureza Jurídica: 213-5 (Empresário)

Ato: 316 - Enquadramento De Empresa De Pequeno Porte

Evento: 316 - Enquadramento De Empresa De Pequeno Porte

Nome: “Novo” com a expressão “EPP”

 

 

 

 

 

 

 

 

4-    TRANSFORMAÇÃO DE LTDA PARA EIRELI

           Observação: Primeiramente deverá ser feito uma alteração contratual, tornando a empresa unipessoal (ficando com apenas um sócio) e somente após ser cadastrado em nosso sistema é que poderá ser feito o processo de Transformação (Evitem erros e transtornos, seguindo as orientações). Essa transformação pode ser feito em 1 ou em 2 processos. Segue parâmetros para as 2 formas:

 

  • EM 1 PROCESSO

Processo: ALTERAÇÃO

Natureza Jurídica: 206-2 (Ltda)

Ato: 002 - Alteração                                   FCN (Com viabilidade/DBE)

Evento: 046 - Transformação                              

Nome: “Novo”

DARE: Taxa de alteração de Ltda                             

 

 

  • EM 2 PROCESSOS

1º Processo: ALTERAÇÃO

Natureza Jurídica: 206-2 (Ltda)

Ato: 002 - Alteração                                   FCN (Sem viabilidade/Sem DBE)

Evento: 046 - Transformação

Nire: “Antigo” Nome: “Antigo”

DARE: Taxa de alteração de Ltda     

                        

2º Processo: ATO CONSTITUTIVO

Natureza Jurídica: 230-5 (EIRELI)

Ato: 091 - Ato Constitutivo EIRELI               FCN (Com viabilidade/DBE)

Evento: 046 - Transformação

Nome: “Novo”                                                

DARE: Taxa de constituição de EIRELI      

 

 

Independente da transformação ser feita em 1 ou em 2 processos, para fazer o processo de enquadramento deve ser seguido a seguinte orientação:

 

Micro Empresa (ME)

Natureza Jurídica: 230-5 (EIRELI)

Ato: 315 - Enquadramento De Microempresa

Evento: 315 - Enquadramento De Microempresa

Nome: “Novo” com a expressão “ME”

 

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Natureza Jurídica: 230-5 (EIRELI)

Ato: 316 - Enquadramento De Empresa De Pequeno Porte

Evento: 316 - Enquadramento De Empresa De Pequeno Porte

Nome: “Novo” com a expressão “EPP”

 

5-    TRANSFORMAÇÃO DE EIRELI PARA EMPRESÁRIO:

 

1º Processo: ALTERAÇÃO

Natureza Jurídica: 230-5 (EIRELI)

Ato: 002 - Alteração                                    FCN (Sem viabilidade/Sem DBE)

Evento: 046 - Transformação

Nire: “Antigo” e Nome: “Antigo”

DARE: Taxa de alteração de EIRELI   

                                           

2º Processo: INSCRIÇÃO

Natureza Jurídica: 213-5 (Empresário)

Ato: 080 – Inscrição                                              RE (Com viabilidade/Com DBE)

Evento: 046 – Transformação

Nome: “Novo”                                                                

DARE: Taxa de inscrição de Empresário                            

 

 

Caso a empresa seja enquadrada, gerar o processo conforme a seguinte orientação:

 

Micro Empresa (ME)

Natureza Jurídica: 213-5 (Empresário)

Ato: 315 - Enquadramento De Microempresa

Evento: 315 - Enquadramento De Microempresa

Nome: “Novo” com a expressão “ME”

 

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Natureza Jurídica: 213-5 (Empresário)

Ato: 316 - Enquadramento De Empresa De Pequeno Porte

Evento: 316 - Enquadramento De Empresa De Pequeno Porte

Nome: “Novo” com a expressão “EPP”

 

6-    TRANSFORMAÇÃO DE EIRELI PARA LTDA

  • Em 1 PROCESSO

Processo: ALTERAÇÂO

Natureza Jurídica: 230-5 (EIRELI)

Ato: 002 - Alteração                                       FCN (Com viabilidade/Com DBE)

Evento: 046 - Transformação

Nome: “Novo”

DARE: Taxa de alteração de EIRELI                                              

 

  • Em 2 PROCESSOS

1º Processo: ALTERAÇÃO

Natureza Jurídica: 230-5 (EIRELI)

Ato: 002 - Alteração                                       FCN (Sem viabilidade/Sem DBE)

Evento: 046 - Transformação

Nire: “Antigo” e Nome: “Antigo”                                            

DARE: Taxa de alteração de EIRELI

                                              

2º Processo: CONTRATO

Natureza Jurídica: 206-2 (Ltda)

Ato: 090 – Contrato                                        FCN (Com viabilidade/Com DBE)

Evento: 046 – Transformação

Nome: “Novo”    

DARE: Taxa de constituição de Ltda    

 

 

Independente da transformação ser feita em 1 ou em 2 processos, para fazer o processo de enquadramento deve ser seguido a seguinte orientação:

 

Micro Empresa (ME)

Natureza Jurídica: 206-2 (Ltda)

Ato: 315 - Enquadramento De Microempresa

Evento: 315 - Enquadramento De Microempresa

Nome: “Novo” com a expressão “ME”

 

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Natureza Jurídica: 206-2 (Ltda)

Ato: 316 - Enquadramento De Empresa De Pequeno Porte

Evento: 316 - Enquadramento De Empresa De Pequeno Porte

Nome: “Novo” com a expressão “EPP”

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