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Transformação

O ato de transformação é a operação onde a empresa passa de um tipo jurídico para outro, independente de dissolução ou liquidação, constante na Instrução Normativa nº 35 do DREI, de 03/03/2017.

LINK:
http://drei.mdic.gov.br/clientes/drei/drei/documentos/35instrucaonormativadreino35operacoessocietarias.pdf

A transformação pode ser:

1-    Societária, quando ocorrer entre sociedades empresariais (decisão colegiada);
2-    De registro, quando ocorrer de:
a)    Sociedade Empresária para Empresário Individual, e vice e versa;
b)    Sociedade Empresária para EIRELI, e vice e versa;
c)    Empresário Individual para EIRELI, e vice e versa; e
d)    LTDA para S/A e vice e versa (decisão colegiada).

Observações importantes:

1.    A transformação não altera a condição do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada ou da sociedade empresária enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
2.    A transformação poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo;
3.    Poderá ser formalizada em instrumento único ou em separado, exceto quando envolver empresário individual;
4.    A Lei Complementar nº 155, no art. 10º., inciso V, revogou o art. 72 da Lei Complementar 123, por isso a partir de 1º/02/2018 os processos que envolvam eventos de abertura (101), alteração de nome (220),enquadramento, reenquadramento ou desenquadramento (222), as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações (ME ou EPP), não podem mais compor o nome empresarial. Fique atento aos documentos: Capa de Processo, Requerimento de Empresário, Contrato, Alteração Contratual, etc., não podem conter o porte junto ao nome empresarial;

NOTÍCIAS

Vapt Vupt funcionará em horário especial no aniversário de Goiânia

As unidades do Vapt Vupt espalhadas pelo Estado funcionarão em horários especiais no dia 24 de outubro, aniversário de Goiânia. De acordo com a Lei 10.460/88, a data é também feriado estadual devido ao lançamento da pedra fundamental de Goiânia. Sendo assim, a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), por meio da Superintendência de Gestão do Vapt Vupt, definiu os seguintes horários de funcionamento:

Juceg registra 5.360 novas empresas no último trimestre

A Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) registrou abertura de 5.360 empresas no terceiro trimestre deste ano de 2018 (julho-setembro) em Goiás. O saldo se manteve em relação ao trimestre anterior (abril- junho), quando a Juceg registrou 5.399 novas empresas.

Por motivos técnicos, atendimento no VVE suspenso na manhã desta segunda-feira

Informamos que, por problemas técnicos em nossa rede de internet, o atendimento no Vapt Vupt Empresarial (VVE), da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), está suspenso temporariamente na manhã desta segunda-feira (20 de agosto).

Comunicado!

O governador José Eliton assinou nesta quarta-feira (18/07) o Decreto nº 9.269 determinando em seu Artigo 1º que, em conformidade com o disposto no art.2º da Lei nº 9.314, de 21 de junho de 1983, nos dias 24,25 e 26 de julho de 2018 a sede simbólica do Poder Executivo Estadual funcionará na cidade de Goiás. No artigo 2º do mesmo Decreto fica transferido de 26 para 25 do corrente mês o feriado consagrado à fundação da cidade de Goiás, previsto no artigo 346, inciso II, alínea “a” e seu parágrafo único, da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

Juceg informa funcionamento do SIC nesta segunda-feira

A Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) informa que em razão da partida entre a seleção brasileira de futebol e a seleção mexicana de futebol, válida pelas oitavas de final da Copa do Mundo da Rússia. Nesta segunda-feira, dia 2 de julho, as atividades disponibilizadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) estarão fora do ar a partir das 10h30.