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Transformação

O ato de transformação é a operação onde a empresa passa de um tipo jurídico para outro, independente de dissolução ou liquidação, constante na Instrução Normativa nº 35 do DREI, de 03/03/2017.

LINK:
http://drei.mdic.gov.br/clientes/drei/drei/documentos/35instrucaonormativadreino35operacoessocietarias.pdf

A transformação pode ser:

1-    Societária, quando ocorrer entre sociedades empresariais (decisão colegiada);
2-    De registro, quando ocorrer de:
a)    Sociedade Empresária para Empresário Individual, e vice e versa;
b)    Sociedade Empresária para EIRELI, e vice e versa;
c)    Empresário Individual para EIRELI, e vice e versa; e
d)    LTDA para S/A e vice e versa (decisão colegiada).

Observações importantes:

1.    A transformação não altera a condição do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada ou da sociedade empresária enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
2.    A transformação poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo;
3.    Poderá ser formalizada em instrumento único ou em separado, exceto quando envolver empresário individual;
4.    A Lei Complementar nº 155, no art. 10º., inciso V, revogou o art. 72 da Lei Complementar 123, por isso a partir de 1º/02/2018 os processos que envolvam eventos de abertura (101), alteração de nome (220),enquadramento, reenquadramento ou desenquadramento (222), as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações (ME ou EPP), não podem mais compor o nome empresarial. Fique atento aos documentos: Capa de Processo, Requerimento de Empresário, Contrato, Alteração Contratual, etc., não podem conter o porte junto ao nome empresarial;

NOTÍCIAS

SIC funciona a partir das 13:00 horas nesta sexta-feira

A Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) informa que devido ao Jogo da Seleção Brasileira contra Costa Rica nesta sexta-feira, dia 22 de junho, as atividades disponibilizadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) estarão fora do ar no período matutino. Os atendimentos voltam a funcionar normalmente a partir das 13:00 no número (62) 3252-9220 ou 3252-9200

Para impulsionar integração do registro mercantil em Goiás, Juceg assina convênio com FGM

Para impulsionar integração do registro mercantil em Goiás, Juceg assina convênio com FGM

O presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), Leonardo Fortini, assinou nesta sexta-feira (15 de junho) convênio com a Federação Goiana de Municípios (FGM). O acordo prevê o desenvolvimento e a implantação do Projeto SIGFÁCIL, impulsionando assim, a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM no Estado.

Comunicado!

A Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) informa que devido a instabilidades do sistema da Receita Federal do Brasil alguns serviços ofertados pela Juceg encontram-se indisponíveis.

Fortini acompanha governador em debate sobre incentivos fiscais na Adial

O presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), Leonardo Fortini, participou nesta segunda-feira (11 de junho) de reunião ordinária mensal da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), na sede da entidade.

Abertura de empresas em Goiás cresce 18,9% em maio

O número de empresas abertas em Goiás no mês de maio deste ano foi 18,9% maior do que o registrado no mesmo período de 2017. A Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) registrou 1.774 novas inscrições, contra 1.492 no ano passado. O desempenho é o melhor dos últimos quatro anos para o mês (veja quadro abaixo).