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Transformação

O ato de transformação é a operação onde a empresa passa de um tipo jurídico para outro, independente de dissolução ou liquidação, constante na Instrução Normativa nº 35 do DREI, de 03/03/2017.

LINK:
http://drei.mdic.gov.br/clientes/drei/drei/documentos/35instrucaonormativadreino35operacoessocietarias.pdf

A transformação pode ser:

1-    Societária, quando ocorrer entre sociedades empresariais (decisão colegiada);
2-    De registro, quando ocorrer de:
a)    Sociedade Empresária para Empresário Individual, e vice e versa;
b)    Sociedade Empresária para EIRELI, e vice e versa;
c)    Empresário Individual para EIRELI, e vice e versa; e
d)    LTDA para S/A e vice e versa (decisão colegiada).

Observações importantes:

1.    A transformação não altera a condição do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada ou da sociedade empresária enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
2.    A transformação poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo;
3.    Poderá ser formalizada em instrumento único ou em separado, exceto quando envolver empresário individual;
4.    A Lei Complementar nº 155, no art. 10º., inciso V, revogou o art. 72 da Lei Complementar 123, por isso a partir de 1º/02/2018 os processos que envolvam eventos de abertura (101), alteração de nome (220),enquadramento, reenquadramento ou desenquadramento (222), as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações (ME ou EPP), não podem mais compor o nome empresarial. Fique atento aos documentos: Capa de Processo, Requerimento de Empresário, Contrato, Alteração Contratual, etc., não podem conter o porte junto ao nome empresarial;

NOTÍCIAS

Em janeiro, Juceg registra 1.609 novas empresas em Goiás

O número de empresas abertas em Goiás em janeiro avançou 22% em relação a dezembro. Foram 1.609 novos negócios registrados pela Junta Comercial do Estado (Juceg), contra 1.309 no último mês de 2017. 

Vapt Vupt funcionará em horário especial no feriado prolongado de carnaval

As unidades do Vapt Vupt funcionarão em horários especiais durante o feriado prolongado de Carnaval. A Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) definiu os horários de funcionamento após a divulgação do Decreto 9.157, de 7 de fevereiro de 2018, que determina ponto facultativo no dia 12 de fevereiro.

Juceg alerta sobre mudanças na composição do nome empresarial de MEs e EPPs

A Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) informa que as expressões “ME” ou “EPP” não podem mais compor o nome empresarial nos processos que envolvam eventos de abertura (constituição/inscrição), alteração de nome empresarial (evento 220), e enquadramento, Reenquadramento ou Desenquadramento de Porte. 

Lousa comanda debate sobre simplificação e padronização de registro empresarial

O presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), Rafael Lousa, comandou na manhã desta terça-feira (30 de janeiro) reunião com representantes de todas as Juntas Comerciais do País com o objetivo de planejar ações de simplificação e padronização do registro empresarial no Brasil, em 2018. O encontro, realizado em Teresina (PI), faz parte da agenda da Federação Nacional de Juntas Comerciais (Fenaju), entidade presidida por Lousa desde o último ano (2017).

Juceg abre novo posto de atendimento em Aparecida

Os serviços da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) agora já estão disponíveis no Vap Vupt de Aparecida de Goiânia. O novo guichê entrou em operação nesta segunda-feira (29 de janeiro). Veja abaixo os horários de funcionamento e endereço da unidade.