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EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

O empresário individual é aquele que exerce em nome próprio, atividade empresarial. Trata-se de uma empresa que é titulada por uma só pessoa física, que integraliza bens próprios à exploração do negócio. Um empresário em nome individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e os seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do patrimônio.

O proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores, com todos os bens pessoais que integram o seu patrimônio (casas, automóveis, terrenos etc.) e os do seu cônjuge (se for casado num regime de comunhão de bens).

O inverso também acontece, ou seja, o patrimônio integralizado para a exploração da atividade comercial também responde pelas dívidas pessoais do empresário e do cônjuge. A responsabilidade é, portanto, ilimitada nos dois sentidos.

A empresa (nome comercial) deve ser composta pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar-lhe um outro nome pelo qual seja conhecido no meio empresarial e/ou a referência à atividade da empresa. Se tiver adquirido a empresa por sucessão, poderá acrescentar a expressão "Sucessor de" ou "Herdeiro de".

Diferença entre Micro e Pequena Empresa:

- Micro Empresa: fatura até R$ 360.000,00 por ano

- Pequena Empresa: fatura de R$ 360.000,00 até R$ 3.600.000,00 por ano.

NOTÍCIAS

Juceg regulamenta participação de advogados na criação de empresas

O ato constitutivo de sociedade mercantil, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e de cooperativas somente poderá ser arquivado agora se visado por um advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A medida consta na Portaria de nº 358-PRES, expedida pela Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) nesta quinta-feira (29 de novembro), e foi tomada após estudos técnicos realizados junto a Seccional Goiana da OAB. O presidente da Juceg, Leonardo Fortini, explica que a portaria visa garantir maior segurança jurídica e o cumprimento da lei.

Para evitar fraudes, Juceg vai atestar assinatura de documentos apresentados nos atos empresariais

O empresário que abrir uma empresa ou alterar o seu cadastro empresarial em Goiás a partir de agora deverá apresentar documento de identificação com foto, para conferência de um servidor da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg). A medida está prevista na Resolução de n° 001/2018 aprovada pelo Colegiado de Vogais da autarquia, nesta terça-feira (27 de novembro).

Goiás registra melhor outubro dos últimos 5 anos em abertura de empresas

A abertura de empresas no último mês de outubro em Goiás foi 21% maior do que o registrado no mesmo período de 2017. A Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) registrou 1.719 novas inscrições, contra 1.420 no ano passado. O resultado é o melhor dos últimos cinco anos para o mês (veja quadro abaixo).

SIC funciona até as 12h desta quinta-feira

A Junta Comercial do Estado de Goiás informa que seu Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) suspenderá o atendimento a partir do meio-dia desta quinta-feira (1° de novembro), retomando as atividades normalmente a partir de segunda-feira (dia 5 de novembro).

Serviços na sede da Juceg e VVE serão suspensos a partir do meio-dia desta quinta-feira

Informamos que os serviços oferecidos na sede da Juceg, no Setor Universitário, e no Vapt Vupt Empresarial (VVE), no Setor Oeste, serão suspensos a partir do meio-dia desta quinta-feira (1° de novembro), para a realização de dedetização e higienização dos respectivos prédio. O expediente na sede será normal no período matutino.