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Central de Comunicação de Documentos Roubados


 
A Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, zelando pelos interesses da comunidade, através dos Artigos 3º, 4º e 5º da resolução 001/2005 do Colégio de Vogais da Juceg, Institui a Central de Comunicação de Documentos roubados, furtados ou extraviados, disciplina a obrigatoriedade do reconhecimento de firmas dos atos de constituição e de alterações contratuais de empresas, apresentados à registro nesta Junta Comercial e o processamento de pedidos de bloqueio de CPF´s, para impedir que se crie empresas e quadros societários em nome de terceiros, mediante utilização fraudulenta de documentação roubada, extraviada ou furtadas.

Procedimentos para solicitar o bloqueio de CPF.

Art. 3º. A pessoa física que tiver documentos furtados, roubados ou extraviados, poderá requerer, mediante formulário próprio – parte integrante desta Resolução, Anexo I – o bloqueio do seu CPF, para fins de impedimento de arquivamento, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Goiás, de atos empresariais em que figure como titular, sócio ou diretor.

Parágrafo único – O serviço previsto no caput deste artigo, quando prestado por esta Junta Comercial, será prestado, gratuitamente, independentemente de o requerente participar ou não de empresas já registradas nesta Autarquia.

Art. 4º. O procedimento de que trata o art. 3º poderá ser feito mediante comunicação do interessado para a Central de Documentos, por telefone - (62) 3252-9294 , ou e-mail - ouvidoria@juceg.go.gov.br -, hipótese em que o pedido ficará registrado em cadastro provisório, até que o interessado oficialize o pedido, no prazo improrrogável de 48:00 horas, mediante requerimento, nesse sentido, devidamente instruído com cópias autenticadas do Boletim de Ocorrência Policial e de um seu documento pessoal.

Art. 5º. A Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, após a aprovação do processo de bloqueio de CPF, comunicará a ocorrência às demais Juntas Comerciais do País, diariamente, por comunicação eletrônica – e-mail -, com confirmação de recebimento.

O cidadão poderá ainda comparecer na sede da JUCEG, balcão da Juceg nos Vapt Vupts ou a um dos Escritórios Regionais da JUCEG, apresentando o requerimento (Download do requerimento) anexando cópia autenticada da OCORRÊNCIA POLICIAL, narrando o EXTRAVIO OU SUBTRAÇÃO e cópia de um documento pessoal.