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Solicitação (Evento)
Precisa de
   Viabilidade  
     FCN/RE    
       DBE       
Abertura de empresa (sede) SIM SIM SIM
Abertura de filiais no estado da sede (Goiás) SIM SIM SIM
Abertura de filiais com sede em outro estado SIM SIM SIM
Abertura de filiais em outro estado com sede em Goiás NÃO SIM NÃO
Fechamento de empresa (sede) NÃO SIM SIM
Fechamento de filial NÃO SIM SIM
Alteração de endereço SIM SIM SIM
Alteração de nome empresarial SIM SIM SIM
Alteração de objeto social SIM SIM SIM
Alteração do quadro societário NÃO SIM SIM
Alteração de capital social NÃO SIM SIM
Alteração de atividade ecônomica SIM SIM SIM
Enquadramento NÃO NÃO SIM
Desenquadramento NÃO NÃO SIM
Reenquadramento NÃO NÃO SIM
Transformação (Alteração de natureza jurídica) SIM SIM SIM
Transferência de sede para outro estado NÃO SIM NÃO
Tem assinatura Não tem assinatura
Capa* Viabilidade
Requerimento** FCN
Contratos (atos)** ----
Enquadramento* ----
DBE* ----

*Não precisa ter firma reconhecida.
**Precisa ter firma reconhecida por verdade. Fundamentação legal: resolução 01/2005 colegiado de vogais.

Para abertura de empresa (inscrição de primeiro estabelecimento), anexar cópia dos documentos pessoais e comprovantes de endereço. (Exigência da SEFAZ)

 

Entrada Manual

Atos/Eventos que devem ser protocolados com entrada manual nas unidades de atendimento:

 

- Paralisação Temporária
- Conversão de Junta pra Cartório
- Transferência com Alteração
- Baixa com Alteração
- Transformação com reativação
- Ata de Assembléia Geral Ordinária​ (*)
- Ata de Assembléia Geral Extraordinária​ (*)
- Ata de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária​ (*)
- Ata de Reunião da Diretoria​ (*)
- Ata de Reunião do Conselho de Administração (*)
 
(*) Somente para atos sem DBE, ou seja, que não irão realizar alteração na Receita Federal.

 

Filial com sede em outra UF:

 

- Anotação de Publicações de Atos de Sociedade
- Arquivamento de Publicações de Atos de Sociedade
- Cancelamento de Delegação de Gerência
- Carta de Renúncia
- Comunicação de Extravio de Instrumento de Escrituração
- Comunicação de Funcionamento
- Declaração Antenupcial
- Declarações de Armagem Geral /Trapicheiro
- Delegação de gerência
- Deliberação de Diretoria
- Deliberação de Gerência
- Outros Documentos de Natureza da Empresa/Empresário
- Pactu Antenupcial
- Registro de Balanço
- Regulamento Interno de Armazém Geral
- Revogação de Procuração
- Sentença de Decretação ou de Homologação de Separação Judicial
- Tarifas de Armazém Geral/Trapicheiro

 

Como montar seu processo manual: Clique aqui

Passo a Passo

Consulta de Viabilidade

Os primeiros atos a serem realizados para a constituição de uma empresa são as consultas de viabilidade de nome (Junta Comercial) e viabilidade de endereço (Prefeitura). A consulta de viabilidade de nome é uma pesquisa antecipada nos registros da Juceg sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes ao nome empresarial da empresa que se pretende abrir. Já a consulta de viabilidade de endereço verifica se a localização pretendida para a nova empresa é compatível com a(s) atividade(s) econômica(s) e normas da região sobre zoneamento. Essa consulta deve ser feita à Prefeitura da cidade onde se quer instalar o negócio. A Juceg não tem competência para atuar em relação à consulta de viabilidade de endereço.

Realize a Consulta de Viabilidade Informando:

a) Endereço do empreendimento;
b) Dados do empreendimento (natureza jurídica, objeto social, atividade econômica);
c) Nome empresarial e dados dos sócios.

Documento Básico de Entrada (DBE)

Após a aprovação da Consulta de Viabilidade, o usuário deverá fazer o DBE informando o número do protocolo da viabilidade.



Link para criação do DBE: clique aqui

Ficha de Cadastro Nacional/Requerimento de Empresário (FCN/RE) - Portal do Empreendedor Goiano

Realize o preenchimento da Ficha, informando:

a) DBE (Cadsinc-recibo e Identificador) - (quando obrigatório);
b) Dados complementares;
c) Transmitir FCN/RE.

Taxas e Contrato


a) Gerar e pagar o DARE e DARF(quando necessário);
b) Optar por apenas uma das formas de contrato disponíveis no sistema:
- Se eletrônico: anexar os arquivos requeridos pelo sistema, assinar e protocolar eletronicamento utilizando token ou cartão A3.
- Se físico: PADRÃO, gerar o contrato via sistema. PRÓPRIO, anexar contrato com a documentação a ser protocolada. Imprimir documentação gerada pelo sistema, juntar com o contrato, documentação pessoal e protocolar em uma unidade de atendimento.