ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS PARA O EXERCÍCIO DE 2010

Atos

Preços

01 Empresário (até 4 vias)

Inscrição(Registro Inicial); Alteração (alteração de nome empresarial; alteração de dados - exceto nome empresarial; transferência de sede para outra UF; inscrição de transferência de sede de outra UF e qualquer caso de abertura, alteração, transferência e extinção de filial); Extinção;

01.1 - Por via adicional

02 Sociedades Empresárias, exceto as por ações

Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata da AGE, Ata da AGO / AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.

04 Cooperativa

Ato constitutivo, Ata de Ago, Ata de AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria   

Registro, Alteração e Cancelamento

05.1 - Por via adicional

06 Proteção ao Nome Empresarial

Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de Empresário, Sociedades Empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquele em que se localiza a sede.

06.1 Por via adicional

07 Documentos de arquivamento obrigatório ou de interesse da Sociedade Empresária/Empresário/Socio/Leiloeiro/Tradutor Público/Administrador de Armazem Geral

Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Carta de Gerente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou Anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta     Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, comunicação de funcionamento, comunicação de paralisação temporária de atividades, balanço patrimonial, cópia de pacto e declaração antinupicial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, arquivados no Registro Civil, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Publico e Interprete Comercial, Administrador de Armazém - Geral, e outros atos.

07.1 - Por via adicional

08 Leiloeiro / Tradutor Público / Administrador de Armazém Geral

08.1 - Matrícula

08.3 - Cancelamento de Matrícula

08.4 - Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial

08.5 -Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial

09 Pedido de Reconsideração

10 Recurso ao Plenário

11 Pesquisa de Nome Empresarial Idêntico ou Semelhante

Grátis -Na página principal deste site, utiliza o link "Pesquisa de Nome Empresarial"

12 Consultas a Documentos

Por empresas

13 Certidões

13.1 - Certidão Simplificada

13.2 -   Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)

13.3 - Certidão Específica

14 Autenticação de Instrumentos de Escrituração Mercantil e de Leiloeiro/Tradutor Público/Administrador de Armazém Geral

A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.

14.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas

14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas.

14.3 - Microficha "COM" - por conjunto de até 100 folhas.

Exemplo:
- 01 a 40.000 linhas considera-se um livro;
- 40.001 a 80.000 linhas consideram-se dois livros;
- 80.001 a 120.000 linhas consideram-se três livros;
- 120.001 a 160.000 linhas consideram-se quatro livros;
- 160.001 a 200.000 linhas consideram-se cinco livros;
- 200.001 a 240.000 linhas consideram-se seis livros;
- 240.001 a 280.000 linhas consideram-se sete livros;
- 280.001 a 320.000 linhas consideram-se oito livros;
- 320.001 a 360.000 linhas consideram-se nove livros;
- 360.001 a 400.000 linhas consideram-se dez livros;
- 400.001 a 440.000 linhas consideram-se onze livros;
- 440.001 a 480.000 linhas consideram-se doze livros;
- 480.001 a 500.000 linhas consideram-se treze livros;

15 Expedição de Carteira de Exercício Profissional

Expedição de Carteira de Exercício Profissional

16 Transformação,Incorporação,Fusão e Cisão 

Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.

No caso de transformação, cobrar-se-à pela natureza do tipo jurídico anterior.

17 Registro de Escritura de Emissão de Debêntures

17.1 - Escritura de Emissão de Debêntures

17.2 - Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures

18 Serviços Integrados com Outras Juntas Comerciais (Indisponível)

Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.

18.1 - Pesquisa de Nome Empresarial

18.2 - Certidão

         18.2.1 - Simplificada

         18.2.2 - Inteiro Teor

         18.2.3 - Específica

18.3 - Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção

18.4 - Abertura, alteração ou extinção de filial

18.5 - Transferência de sede para outra Unidade da Federação

18.6 - Arquivamento de outros atos

19 Informações Cadastrais - Cadastro Estadual de Empresas Mercantis

Por Empresa

19.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM.               

20 Divulgação

Revistas, periódicos , publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados.