Informações para montar seu processo

 

 

Senhores Usuários, informamos que após a implantação do SIGFÁCIL os atos de registro e arquivamento na JUCEG devem ser obrigatoriamente protocolados no Portal do Empreendedor Goiano (www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br), onde devem ser geradas as taxas de DARE e DARF, conforme Resolução Plenária nº 02/2017, do Colégio de Vogais, com exceção dos atos relacionados abaixo, que ainda não são contemplados pelo Sistema:

Entrada Manual

Atos/Eventos que devem ser protocolados com entrada manual nas unidades de atendimento:
 
- Conversão de Junta pra Cartório
- Transferência com Alteração ( alteração de endereço entre estados com transformação )
- Proteção de nome Empresarial
- Cisão
- Fusão
- Incorporação
- Transferência de titularidade por sucessão
- Comunicado de reinício de atividades
- Revogação de Procuração ( REDESIM )
- Paralisação Temporária de atividades;
- Consórcio

Informações Importantes:
 
Filial com sede em outra UF – Informamos que o SIGFÁCIL disponibiliza alguns eventos exclusivos para filiais, como:
- Carta de Exclusividade (213);
 - Carta de Renúncia (205);
 - Comunicado de Funcionamento (212);
 - Balanço (223);

Os demais documentos deverão ser protocolados com o ato 310- Outros documentos de interesse da filial.

Obs.: Para atos de abertura de empresas (inscrição de primeiro estabelecimento), Deverá anexar a cópia dos documentos pessoais e os comprovantes de endereço dos sócios.

Segue os tipos de comprovante de endereço aceito pela SEFAZ:
f) Comprovante de endereço do estabelecimento e dos componentes do quadro societário:
f.1) Documento atualizado emitido por prestador de serviço público (conta de água, energia, telefone fixo, telefone móvel, TV a cabo, internet, etc) ou emitido por órgão público (IPTU, Número Oficial, Alvará de Licença expedido pela Prefeitura, etc) que comprove a existência do endereço declarado, conforme o Contrato Social e o CNPJ da empresa;

http://www.sefaz.go.gov.br/CCE/DocumentosPorEventosCadastrais/cce_listadoc.html