MEI
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O MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL é o empresário individual que se enquadra na definição do art. 966 do Código Civil, tendo uma legislação específica através da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e suas alterações posteriores, onde as Juntas Comerciais não atuam na análise de documentos e informações prestadas no cadastro destas empresas, sendo tudo realizado através do Portal do Empreendedor MEI (www.portaldoempreendedor.gov.br), que após o registro encaminha a inscrição eletronicamente no sistema de registro da JUCEG.
A Lei Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, da Liberdade Econômica, normatizou o fim da obrigatoriedade do NIRE, como uma das medidas para simplificação e desburocratização para abertura de empresas, por isso a Receita Federal do Brasil retirou o número do NIRE do CCMEI e conseqüentemente a Secretaria da Economia de Goiás adequou o sistema e não mais exige o Nire para emissão da Inscrição Estadual.
Atendimento da Secretaria da Economia ao MEI:
Para o serviço de Inscrição Estadual para MEI, o usuário deve enviar a seguinte documentação em formato PDF:
*Cópia autenticada dos documentos pessoais (RG e CPF);
*CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
*Espelho do CNPJ atualizado;
*Cópia autenticada do comprovante de endereço do estabelecimento e do titular (água, luz, telefone, número oficial, IPTU, dos últimos 90 dias);
Para empresas cujo o endereço seja no município de Goiânia, deverá solicitar a liberação da inscrição estadual das empresas encaminhando um e-mail para atendimentogeraldrfgna.e
Caso a empresa (MEI) tenha sido aberta em outro município, o usuário deverá acessar o link https://www.goias.gov.br/
Obs.: Caso alguma regional da Secretaria de Economia solicite o NIRE para liberação da Inscrição Estadual, favor enviar e-mail para o endereço: coordenacaodocadastro.economi
Cadastramento de Microempreendedor Individual - Fora da REDESIM:
Acessar o link abaixo para maiores informações:
Atendimento do SEBRAE ao MEI:
Para orientações sobre plano de negócios, abertura e gestão do negócio, procure o Sebrae Goiás.
Os atendimentos realizados pelo SEBRAE continuam sendo realizados através do telefone 0800 570 0800
Atendimento JUCEG ao MEI:
Considerando a necessidade de estabelecer novos procedimentos a serem adotados para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19); que nem todos os registros de abertura, alteração, baixa e desenquadramento de MEI constam em nossa base de dados, foi estabelecido através da Portaria nº 78/2020 e Portaria nº 157/2020 pela Presidência da JUCEG que os procedimentos para atualização cadastral de inscrição, alteração e baixa de MEI, que não constam em nosso banco de dados, passem a tramitar exclusivamente via email.
O procedimento para atualização do MEI continua sendo o estabelecido na CARTILHA MEI (final da página), ou seja, deverá ser preenchido o formulário, assinado e anexados os documentos necessários (em formato PDF), de acordo com a inscrição/alteração/baixa feita no portal e a ser atualizado no nosso banco de dados, e encaminhado para o email: assessoriaanalisemei@juceg.go.gov.br.
Depois de realizado o exame das imagens e dados recebidos, o analista julgará o processo, e sendo INDEFERIDO será enviado um email para o usuário com as exigências a serem cumpridas, e se DEFERIDO prosseguirá a tramitação até a atualização dos dados no sistema, e ao ser concluído será enviado um email ao interessado, com a informação de que as atualizações cadastrais foram incluídas com sucesso.
Qualquer dúvida entre em contato com nossos canais de atendimento:
SIC pelo telefone: 3252-9200
E-mail: atendimento@juceg.go.gov.br
CHAT no site www.juceg.go.gov.br
