Informações para montar seu processo
Senhores Usuários, informamos que após a implantação do SIGFÁCIL os atos de registro e arquivamento na JUCEG devem ser obrigatoriamente protocolados no Portal do Empreendedor Goiano (www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br), onde devem ser geradas as taxas de DARE e DARF, conforme Resolução Plenária nº 02/2017, do Colégio de Vogais, com exceção dos atos relacionados abaixo, que ainda não são contemplados pelo Sistema:
Entrada Manual
Atos/Eventos que devem ser protocolados com entrada manual nas unidades de atendimento:
- Transferência com Alteração ( alteração de endereço entre estados com transformação )
- Cisão
- Fusão
- Incorporação
- Transferência de titularidade por sucessão
- Consórcio
Informações Importantes:
Filial com sede em outra UF – Informamos que o SIGFÁCIL disponibiliza alguns eventos exclusivos para filiais, como:
- Carta de Exclusividade (213);
- Carta de Renúncia (205);
- Comunicado de Funcionamento (212);
- Balanço (223);
Os demais documentos deverão ser protocolados com o ato 310- Outros documentos de interesse da filial.
Obs.: Para atos de abertura de empresas (inscrição de primeiro estabelecimento), Deverá anexar a cópia dos documentos pessoais e os comprovantes de endereço dos sócios.
Segue os tipos de comprovante de endereço aceito pela SEFAZ:
f) Comprovante de endereço do estabelecimento e dos componentes do quadro societário:
f.1) Documento atualizado emitido por prestador de serviço público (conta de água, energia, telefone fixo, telefone móvel, TV a cabo, internet, etc) ou emitido por órgão público (IPTU, Número Oficial, Alvará de Licença expedido pela Prefeitura, etc) que comprove a existência do endereço declarado, conforme o Contrato Social e o CNPJ da empresa;
http://www.sefaz.go.gov.br/CCE/DocumentosPorEventosCadastrais/cce_listadoc.html
