Informações para montar seu processo

Senhores usuários,

informamos que os atos de registro e arquivamento na JUCEG devem ser obrigatoriamente protocolados no Portal do Empreendedor Goiano (www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br), onde devem ser geradas as taxas de DARE, conforme Resolução Plenária nº 02/2017, do Colégio de Vogais, com exceção dos atos relacionados abaixo, que ainda não são contemplados pelo sistema:

- Filial com sede em outra UF (somente para arquivamentos de interesse da empresa (310) que foram registrados na Matriz e não foram arquivados na JUCEG com data anterior a 1º/07/2020, quando entrou em vigor a IN nº 81/2020-DREI);

- Extinção por falecimento;

- Rerratificação, empresa transferida;

- Transferência de matriz, com abertura, alteração ou baixa de filial.

- Abertura de Matriz e Filial (no mesmo processo);

- Conversão de Junta para Cartório (o sistema não disponibiliza o campo do objeto)

- Inscrição de transferência de sede de outra UF (quando arquivado de forma manual na Junta de origem, pois o sistema não gera o termo de autenticidade do contador)

- Cisão

- Pedido de Reconsideração 

DOCUMENTAÇÕES PARA ENTRADA MANUAL:

1.    Capa de Processo- acessar o link: https://www.juceg.go.gov.br/orienta%C3%A7%C3%B5es-e-modelos/formul%C3%A1rios-e-modelos.html

2.    FCN/RE –acessar o link : https://www.juceg.go.gov.br/orienta%C3%A7%C3%B5es-e-modelos/formul%C3%A1rios-e-modelos.html)>>Capa e FCN manual>> modelo de FCN (Folha 1 e Folha 2), preencher todos os campos necessários;

3.    Guia de recolhimento da JUCEG DARE 2.1 original e quitada (Instrução de Serviço nº 001/2016) – Banco Itaú, Banco do Brasil, Bradesco, SICOOB, CEF e Agências Lotéricas, gerada no Portal de serviços da JUCEG (http://servicos.juceg.go.gov.br), na opção DARE;

4.    Ato a ser arquivado, assinado pelo titular ou sócios da empresa ou seu procurador, juntamente com toda a documentação pertinente ao processo, conforme estabelece a IN 81/2020- DREI;

(*) Os atos e eventos constantes na ferramenta “CAPA DE PROCESSOS”(link: https://www.juceg.go.gov.br/files/PASSO.A.PASSO.CAPA.DO.PROCESSO.pdf), deverão seguir o passo a passo específico, vez que estes ainda não são contemplados no SIGFÁCIL, porém é possível gerar a capa e taxa, bem como assinar eletronicamente.​