Reativação de Empresas

Reativação de empresas canceladas pelo art. 60 da Lei 8.934/94

O art. 60 da Lei 8.934/94 determina: “A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.” Caso a comunicação não tenha sido feita e a empresa passou a ser considerada inativa, com a perda automática da proteção ao nome empresarial, deve-se observar o estabelecido no parágrafo 4.º da lei: “A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição.” A partir da Instrução Normativa 81 do Drei, de 10 de junho de 2020, torna-se obrigatória a inclusão de consolidação no caso de reativação.

MODELOS DE REATIVAÇÃO COM CONSOLIDAÇÃO

1 – Empresário Individual

2 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) 

3 – Sociedade Limitada (com um ou mais sócios)